Projetos Executivo

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Projetos do Legislativo
Nº Projeto Status
14/2025 Projeto de Lei nº 14 / Autoriza o Poder Executivo a promover a Inclusão as AMP. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
25/02/2025 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
12/2025 Projeto de Lei nº 12/ Revogação da Lei nº2.198/2025 e dá outras providências. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
25/02/2025 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
11/2025 Projeto de Lei nº11 - Institui o DEC - Domicilio Eletrônico Contribuinte. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
18/02/2025 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
10/2025 Projeto de Lei nº 10 / Institui e atualiza os valores do Auxílio moradia e Auxílio alimentação para os médicos. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
18/02/2025 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
9/2024 Autoriza o Poder legislativo a firmar convênio com a APAE. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
22/02/2024 Executivo Municipal