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Nº Projeto Status
9/2025 Projeto de Lei nº 09/2025 - Autoriza a acrescentar vagas em cargos de Servidores efetivos e dá outras providências. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
14/01/2025 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
8/2025 Projeto de Lei nº 08/2025 - Emeda a Lei Municipal nº 1984/2022 e da outras providências. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
14/01/2025 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
7/2025 Projeto de Lei nº 07/2025 - Concede o Reajuste e Reposição aos Servidores Municipais e Profissionais do Magistério... Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
14/01/2025 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
6/2025 Projeto de Lei nº06/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de espaço público a ACIAR para realização do evento Exporeal 2025... Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
14/01/2025 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
5/2025 Projeto de Lei nº 05/2025 - Revogada a Lei Municipal 1991/2022 e estabelece novos parâmetros do Vale Alimentação... Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
14/01/2025 Executivo Municipal