Projetos Executivo

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Projetos do Legislativo
Nº Projeto Status
05/2024 Dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas ..... Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
15/10/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
03/2024 Projeto de Lei Complementar nº 03, de 23 de maio de 2024/ EMENDA A LEI COMPLEMENTAR CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
28/05/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
01/2024 Projeto de Lei Complementar nº 01, de 20 de março de 2024 de Autoria do Poder Executivo – Que Altera a Lei Complementar nº 02/2022; Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
26/03/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
93/2023 Autoriza abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município para Exercício de 2023. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
18/12/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
92/2023 Autoriza abrir crédito adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2023; Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
18/12/2023 Executivo Municipal