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Projetos do Legislativo
Nº Projeto Status
5/2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de permissão Despachado
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02/02/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
49/2024 PROJETO DE LEI Nº 49 DO PODER EXECUTIVO – Estima a receita e fixa a despesa do município de realeza para o exercício financeiro de 2025. Despachado
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07/11/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
47/2024 PROJETO DE LEI Nº 47 DO PODER EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos à instalação de empreendimento do Agronegócio do produtor Rafael da Costa Gonçalves.... Despachado
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12/11/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
46/2024 PROJETO DE LEI Nº 46 DO PODER EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a viabilizar incentivos diretos à instalação de empreendimentos do Agronegócio da Produtora Vera Lucia da Costa... Despachado
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12/11/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
45/2024 PROJETO DE LEI Nº 45 DO PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Controle de Brucelose e Tuberculose.... Despachado
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05/11/2024 Executivo Municipal