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Projetos do Legislativo
Nº Projeto Status
71/2023 Altera a Lei Municipal nº2.083 - Autorização do Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso e futura alienação onerosa, e viabiliza incentivos diretos à empresas Despachado
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19/10/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
64/2023 Prorrogação da Lei 20.61/2023 do Programa REFIS Realeza 2023, para recuperação de créditos fiscais no exercício de 2022 Despachado
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06/10/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
63/2023 Ementa: – Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o Coral Municipal Araucária de Realeza e Repassar Recursos Financeiros, por meio de termo de Fomento Despachado
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05/10/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
58/2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Realeza para o exercício financeiro de 2024 Despachado
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12/12/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
57/2023 Criação de Escolinhas de Futebol no âmbito do Município de Realeza Despachado
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21/09/2023 Executivo Municipal