Projetos Executivo

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Projetos do Legislativo
Nº Projeto Status
14/2024 Cria Gratificação por Regime de tempo integral e de dedicação exclusiva - GTIDE. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
19/03/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
13/2024 Altera a Lei Municipal nº 03/2022 Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
19/03/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
12/2024 Altera a Lei Complementar nº 02/2022. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
19/03/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
11/2024 Autoriza a Realização de termo de Cooperação de Cedência entre o Executivo e Legislativo Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
05/03/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
10/2024 Autoriza o Poder Municipal a firmar parceria com o Conselho de Segurança. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
22/02/2024 Executivo Municipal