PROJETO DE LEI

Projeto: 03/2026
Status
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026 DO PODER EXECUTIVO – Altera a Lei Complementar Nº 02/2022; Despachado
Data Autor(es) PDF
26/05/2026 Executivo Municipal
Tramitação
26/05/2026
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
25/05/2026
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
18/05/2026
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
14/05/2026
Documento despachado ao Presidente.
14/05/2026
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
14/05/2026
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
11/05/2026
O projeto foi apresentado e despachado.
16/04/2026
Projeto protocolado.