Projetos Executivo

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Projeto Status
65/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Viabilizar incentivos diretos às empresas mediante processo licitatório da modalidade de Leilão. Despachado
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14/10/2025 Executivo Municipal
Projeto Status
64/2025 Autoriza abrir Crédito adicional especial no orçamento do município para o Exercício de 2025. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
11/11/2025 Executivo Municipal
Projeto Status
63/2025 Emenda na Lei Municipal 2106/2023 e 2163/2024. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
23/09/2025 Executivo Municipal
Projeto Status
62/2025 Altera a Lei Ordinária nº 1.447, de 18 de setembro de 2012...... Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
23/09/2025 Executivo Municipal
Projeto Status
61/2025 Regulamenta a venda direta aos ocupantes de áreas públicas objeto da Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
07/10/2025 Executivo Municipal