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Nº Projeto Status
4/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DO PODER EXECUTIVO – Altera o Artigo 201 da Lei Complementar nº 6/2024, que dispõe sobre a base de Cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Despachado
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07/04/2025 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
4/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DO PODER EXECUTIVO – Altera o Artigo 201 da Lei Complementar nº 6/2024, que dispõe sobre a base de Cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Despachado
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08/04/2025 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
4/2025 Projeto de Lei nº 04/2025 - Emenda à Lei Municipal 2154/2014 e dá outras providências. Despachado
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14/01/2025 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
35/2025 Alterações na Lei Municipal 2.153/2024 – Esse Projeto de Lei ele trata do Estacionamento Rotativo Regulamentando “CIRCULAR”. Despachado
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28/03/2025 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
34/2025 Autoriza o Município a realizar fomento com a APAE de realeza e dá outras providências. Despachado
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15/04/2025 Executivo Municipal