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Projetos do Legislativo
Nº Projeto Status
56/2023 Autoriza o Poder Executivo a transferir bens imóveis e viabilizar incentivos diretos às empresas observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1829/2019 via concessão de uso Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
21/09/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
55/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de permissão de uso de bem público do município de Realeza Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
21/09/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
54/2023 Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal- Lei Federal nº 14.434 - Piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico e Auxiliar de Enfermagem e da Parteira Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
14/09/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
48/2023 Cessão de uso de imóvel público do Município de Realeza em favor da Polícia Militar do Estado do Paraná Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
01/08/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
47/2023 Disciplina e dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
28/07/2023 Executivo Municipal