PROJETO DE LEI
| Tramitação |
|---|
| 21/10/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto. | |||
| 20/10/2025 | |||
|---|---|---|---|
| 2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO | |||
| 13/10/2025 | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO. | |||
| 06/10/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Documento despachado ao Presidente. | |||
| 06/10/2025 | |||
|---|---|---|---|
| A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto. | |||
| 06/10/2025 | |||
|---|---|---|---|
| A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto. | |||
| 06/10/2025 | |||
|---|---|---|---|
| O projeto foi apresentado e despachado. | |||
| 25/09/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Projeto protocolado. | |||
