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Projetos do Legislativo
Nº Projeto Status
01/2024 Projeto de Lei Complementar nº 01, de 20 de março de 2024 de Autoria do Poder Executivo – Que Altera a Lei Complementar nº 02/2022; Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
26/03/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
93/2023 Autoriza abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município para Exercício de 2023. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
18/12/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
92/2023 Autoriza abrir crédito adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2023; Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
18/12/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
91/2023 Cria o Plano Municipal de Cultura para os próximos dez anos PMCR e dá outras providências; Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
18/12/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
90/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de permissão de uso de bem público Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
12/12/2023 Executivo Municipal