Projetos Executivo

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Projetos do Legislativo
Nº Projeto Status
89/2023 Autoriza o poder executivo municipal a celebrar acordo de colaboração com organização da sociedade civil, Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
12/12/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
88/2023 Emenda a Lei Municipal 1.912/2021 Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
12/12/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
87/2023 Concede isenção dos impostos que especifica sobre os imóveis localizadas nas zonas especiais para habitação Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
12/12/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
86/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso e futura alienação onerosa condicionantes a lei Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
12/12/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
85/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso e futura alienação onerosa... Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
12/12/2023 Executivo Municipal