Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem por finalidade garantir o acesso a informações de órgãos públicos previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

A partir desta lei, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Câmara Municipal, de acordo com os procedimentos e prazos previstos, desde que não tenha caráter sigiloso.

Caso não tenha localizado o que procura neste portal, você pode solicitar informações adicionais por meio eletrônico ou de forma presencial!

As solicitações e ou recursos serão respondidos em até 20 dias e a análise estará a cargo da acessoria da Câmara.

E você pode acompanhar aqui, através do número do protocolo, o andamento de suas solicitações, recursos e as estatísticas gerais.