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Projeto Status
4/2025 Projeto de Lei nº 04/2025 - Emenda à Lei Municipal 2154/2014 e dá outras providências. Despachado
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14/01/2025 Executivo Municipal
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4/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DO PODER EXECUTIVO – Altera o Artigo 201 da Lei Complementar nº 6/2024, que dispõe sobre a base de Cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Despachado
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08/04/2025 Executivo Municipal
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39/2025 Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei nº 1622, de 10/06/2015. Despachado
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13/05/2025 Executivo Municipal
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38/2025 Dispõe sobre a Concessão da Isenção do Pagamento de IPTU nos imóveis considerados em APP. Despachado
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13/05/2025 Executivo Municipal
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37/2025 Dispõe sobre o fornecimento do uniforme escolar para estudantes da APAE . Despachado
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12/05/2025 Executivo Municipal