PROJETO DE LEI
Projeto: 38/2025 | Status | |
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Dispõe sobre a Concessão da Isenção do Pagamento de IPTU nos imóveis considerados em APP. | Despachado | |
Data | Autor(es) | |
13/05/2025 | Executivo Municipal |
Tramitação |
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13/05/2025 | |||
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Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto. |
12/05/2025 | |||
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2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO |
05/05/2025 | |||
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1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO. |
28/04/2025 | |||
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Documento despachado ao Presidente. |
25/04/2025 | |||
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A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto. |
25/04/2025 | |||
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A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto. |
24/04/2025 | |||
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O projeto foi apresentado e despachado. |
23/04/2025 | |||
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Projeto protocolado. |