PROJETO DE LEI

Projeto: 38/2025
Status
Dispõe sobre a Concessão da Isenção do Pagamento de IPTU nos imóveis considerados em APP. Despachado
Data Autor(es) PDF
13/05/2025 Executivo Municipal
Tramitação
13/05/2025
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
12/05/2025
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
05/05/2025
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
28/04/2025
Documento despachado ao Presidente.
25/04/2025
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
25/04/2025
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
24/04/2025
O projeto foi apresentado e despachado.
23/04/2025
Projeto protocolado.