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Projeto Status
12/2025 Projeto de Lei nº 12/ Revogação da Lei nº2.198/2025 e dá outras providências. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
25/02/2025 Executivo Municipal
Projeto Status
11/2025 Projeto de Lei nº11 - Institui o DEC - Domicilio Eletrônico Contribuinte. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
18/02/2025 Executivo Municipal
Projeto Status
10/2025 Projeto de Lei nº 10 / Institui e atualiza os valores do Auxílio moradia e Auxílio alimentação para os médicos. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
18/02/2025 Executivo Municipal
Projeto Status
09/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DO PODER EXECUTIVO – Revoga a Lei complementar nº 5, de 05 de setembro de 2023 e altera a Lei Complementar nº01/2023... Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
07/10/2025 Executivo Municipal
Projeto Status
08/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DO PODER EXECUTIVO – Altera a Lei Complementar Nº 01/2022. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
12/08/2025 Executivo Municipal