Câmara Municipal de Vereadores de Realeza PR

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Projetos do Legislativo

Nº	Projeto	Status
12/2025	Projeto de Lei nº 12/ Revogação da Lei nº2.198/2025 e dá outras providências.	Despachado
Data	Autor(es)	PDF	Detalhes
25/02/2025	Executivo Municipal

Nº	Projeto	Status
11/2025	Projeto de Lei nº11 - Institui o DEC - Domicilio Eletrônico Contribuinte.	Despachado
Data	Autor(es)	PDF	Detalhes
18/02/2025	Executivo Municipal

Nº	Projeto	Status
10/2025	Projeto de Lei nº 10 / Institui e atualiza os valores do Auxílio moradia e Auxílio alimentação para os médicos.	Despachado
Data	Autor(es)	PDF	Detalhes
18/02/2025	Executivo Municipal

Nº	Projeto	Status
09/2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DO PODER EXECUTIVO – Revoga a Lei complementar nº 5, de 05 de setembro de 2023 e altera a Lei Complementar nº01/2023...	Despachado
Data	Autor(es)	PDF	Detalhes
07/10/2025	Executivo Municipal

Nº	Projeto	Status
08/2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DO PODER EXECUTIVO – Altera a Lei Complementar Nº 01/2022.	Despachado
Data	Autor(es)	PDF	Detalhes
12/08/2025	Executivo Municipal

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