Projeto de Lei

Projeto: 4/2025
Status
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DO PODER EXECUTIVO – Altera o Artigo 201 da Lei Complementar nº 6/2024, que dispõe sobre a base de Cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Despachado
Data Autor(es) PDF
08/04/2025 Executivo Municipal
Tramitação
08/04/2025
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
07/04/2025
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
31/03/2025
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
24/03/2025
Documento despachado ao Presidente.
20/03/2025
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
20/03/2025
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
20/03/2025
O projeto foi apresentado e despachado.
18/03/2025
Projeto protocolado.
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