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Projetos do Legislativo
Nº Projeto Status
22/2023 Concede isenção do IPTU e taxas incidentes nos imóveis do Alto Boa Vista objetos de REURB-S Despachado
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18/04/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
20/2023 Autoriza transferir bens imóveis via concessão de uso Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
17/04/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
18/2023 Altera a Lei Municipal nº 2.015 - Regulamentação da comercialização de alimentos em áreas públicas – FOOD TRUCK, FOOD BIKE E FOOD CART Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
20/03/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
17/2023 Altera a Lei Complementar nº 02/2022 Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
16/03/2023 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
16/2023 Autoriza o poder executivo a celebrar termo aditivo no termo de fomento 02/2022 com a APAE Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
14/03/2023 Executivo Municipal