Está disponível, para consulta pública, minuta de instrução normativa que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).

DECRETO QUE REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA CÂMARA DE REALEZA