Projeto de Lei

Projeto: 86/2023
Status
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso e futura alienação onerosa condicionantes a lei Despachado
Data Autor(es) PDF
12/12/2023 Executivo Municipal
Tramitação
12/12/2023
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
11/12/2023
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
04/12/2023
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
04/12/2023
Documento despachado ao Presidente.
04/12/2023
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
04/12/2023
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
04/12/2023
O projeto foi apresentado e despachado.
28/11/2023
Projeto protocolado.
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