Projeto de Lei

Projeto: 80/2023
Status
Cria o fundo Municipal para Calamidades Públicas e dá outras providências Despachado
Data Autor(es) PDF
05/12/2023 Executivo Municipal
Tramitação
05/12/2023
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
04/12/2023
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
27/11/2023
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
20/11/2023
Documento despachado ao Presidente.
20/11/2023
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
20/11/2023
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
20/11/2023
O projeto foi apresentado e despachado.
14/11/2023
Projeto protocolado.
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