Projeto de Lei

Projeto: 6/2024
Status
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/ Institui o novo Código Tributário do Município de Realeza - CTM e dá outras providências Despachado
Data Autor(es) PDF
19/11/2024 Executivo Municipal
Tramitação
19/11/2024
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
18/11/2024
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
11/11/2024
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
04/11/2024
Documento despachado ao Presidente.
30/10/2024
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
30/10/2024
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
30/10/2024
O projeto foi apresentado e despachado.
29/10/2024
Projeto protocolado.
Voltar