Projeto de Lei

Projeto: 54/2023
Status
Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal- Lei Federal nº 14.434 - Piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico e Auxiliar de Enfermagem e da Parteira Despachado
Data Autor(es) PDF
14/09/2023 Executivo Municipal
Tramitação
10/10/2023
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
09/10/2023
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
02/10/2023
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
25/09/2023
Documento despachado ao Presidente.
25/09/2023
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
25/09/2023
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
25/09/2023
O projeto foi apresentado e despachado.
14/09/2023
Projeto protocolado.
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