Projeto de Lei

Projeto: 46/2023
Status
Disciplina e dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso Despachado
Data Autor(es) PDF
28/07/2023 Executivo Municipal
Tramitação
22/08/2023
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
21/08/2023
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
14/08/2023
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
07/08/2023
Documento despachado ao Presidente.
07/08/2023
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
07/08/2023
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
07/08/2023
O projeto foi apresentado e despachado.
28/07/2023
Projeto protocolado.
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