Projeto de Lei
Tramitação |
---|
05/11/2024 | |||
---|---|---|---|
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto. |
04/11/2024 | |||
---|---|---|---|
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO |
21/10/2024 | |||
---|---|---|---|
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO. |
14/10/2024 | |||
---|---|---|---|
Documento despachado ao Presidente. |
14/10/2024 | |||
---|---|---|---|
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto. |
14/10/2024 | |||
---|---|---|---|
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto. |
14/10/2024 | |||
---|---|---|---|
O projeto foi apresentado e despachado. |
11/10/2024 | |||
---|---|---|---|
Projeto protocolado. |