Projeto de Lei

Projeto: 4/2025
Status
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DO PODER EXECUTIVO – Altera o Artigo 201 da Lei Complementar nº 6/2024, que dispõe sobre a base de Cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Despachado
Data Autor(es) PDF
07/04/2025 Executivo Municipal
Tramitação

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