Projeto de Lei
Tramitação |
---|
18/02/2025 | |||
---|---|---|---|
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto. |
17/02/2025 | |||
---|---|---|---|
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO |
10/02/2025 | |||
---|---|---|---|
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO. |
04/02/2025 | |||
---|---|---|---|
Documento despachado ao Presidente. |
03/02/2025 | |||
---|---|---|---|
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto. |
03/02/2025 | |||
---|---|---|---|
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto. |
03/02/2025 | |||
---|---|---|---|
O projeto foi apresentado e despachado. |
30/01/2025 | |||
---|---|---|---|
Projeto protocolado. |