Projeto de Lei

Projeto: 4/2024
Status
Projeto de Lei Complementar nº 04, de 05 de junho de 2024 de Autoria do Poder Executivo – Que Altera a Lei Complementar nº 02/2022; Despachado
Data Autor(es) PDF
18/06/2024 Executivo Municipal
Tramitação
18/06/2024
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
17/06/2024
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
10/06/2024
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
10/06/2024
Documento despachado ao Presidente.
10/06/2024
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
10/06/2024
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
10/06/2024
O projeto foi apresentado e despachado.
06/06/2024
Projeto protocolado.
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