Projeto de Lei

Projeto: 31/2025
Status
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a limpeza de terreno particular mediante contrapartida de cessão temporária para uso público e dá outras providências; Despachado
Data Autor(es) PDF
28/03/2025 Executivo Municipal
Tramitação
28/03/2025
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
28/03/2025
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
28/03/2025
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
28/03/2025
Documento despachado ao Presidente.
27/03/2025
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
27/03/2025
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
27/03/2025
O projeto foi apresentado e despachado.
27/03/2025
Projeto protocolado.
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