Projeto de Lei

Projeto: 27/2024
Status
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso, bem como viabilizar incentivos... Despachado
Data Autor(es) PDF
28/05/2024 Executivo Municipal
Tramitação
28/05/2024
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
27/05/2024
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
23/05/2024
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
20/05/2024
Documento despachado ao Presidente.
20/05/2024
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
20/05/2024
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
20/05/2024
O projeto foi apresentado e despachado.
15/05/2024
Projeto protocolado.
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