Projeto de Lei

Projeto: 24/2023
Status
Dispõe sobre a Política, o Conselho e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta o Conselho Tutelar no Município de Realeza Despachado
Data Autor(es) PDF
20/04/2023 Executivo Municipal
Tramitação
23/05/2023
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
22/05/2023
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
15/05/2023
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
08/05/2023
Documento despachado ao Presidente.
08/05/2023
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
08/05/2023
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
08/05/2023
O projeto foi apresentado e despachado.
20/04/2023
Projeto protocolado.
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