Projeto de Lei

Projeto: 20/2023
Status
Autoriza transferir bens imóveis via concessão de uso Despachado
Data Autor(es) PDF
17/04/2023 Executivo Municipal
Tramitação
16/05/2023
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
15/05/2023
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
08/05/2023
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
24/04/2023
Documento despachado ao Presidente.
24/04/2023
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
24/04/2023
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
24/04/2023
O projeto foi apresentado e despachado.
17/04/2023
Projeto protocolado.
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