PROJETO DE LEI
| Tramitação |
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| 10/03/2026 | |||
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| Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto. | |||
| 09/03/2026 | |||
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| 2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO | |||
| 09/03/2026 | |||
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| A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto. | |||
| 09/03/2026 | |||
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| A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto. | |||
| 09/03/2026 | |||
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| O projeto foi apresentado e despachado. | |||
| 02/03/2026 | |||
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| 1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO. | |||
| 09/02/2026 | |||
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| Documento despachado ao Presidente. | |||
| 06/02/2026 | |||
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| Projeto protocolado. | |||
