Projeto de Lei

Projeto: 18/2023
Status
Altera a Lei Municipal nº 2.015 - Regulamentação da comercialização de alimentos em áreas públicas – FOOD TRUCK, FOOD BIKE E FOOD CART Despachado
Data Autor(es) PDF
20/03/2023 Executivo Municipal
Tramitação
11/04/2023
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
10/04/2023
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
03/04/2023
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
27/03/2023
Documento despachado ao Presidente.
27/03/2023
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
27/03/2023
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
27/03/2023
O projeto foi apresentado e despachado.
20/03/2023
Projeto protocolado.
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