Projeto de Lei

Projeto: 16/2025
Status
Dispõe sobre o fornecimento de Transporte para pacientes que necessitam de tratamento fora do Estado do Paraná, incluindo a possibilidade de pagamento de passagens aéreas, e dá outras providências; Despachado
Data Autor(es) PDF
25/03/2025 Executivo Municipal
Tramitação
25/03/2025
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
24/03/2025
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
17/03/2025
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
10/03/2025
Documento despachado ao Presidente.
06/03/2025
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
06/03/2025
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
06/03/2025
O projeto foi apresentado e despachado.
27/02/2025
Projeto protocolado.