Projeto de Lei

Projeto: 12/2025
Status
Projeto de Lei nº 12/ Revogação da Lei nº2.198/2025 e dá outras providências. Despachado
Data Autor(es) PDF
25/02/2025 Executivo Municipal
Tramitação
25/02/2025
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
24/02/2025
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
17/02/2025
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
11/02/2025
Documento despachado ao Presidente.
11/02/2025
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
11/02/2025
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
10/02/2025
O projeto foi apresentado e despachado.
06/02/2025
Projeto protocolado.