Projeto de Lei

Projeto: 11/2023
Status
19 de Maio - Dia do Estudante de Direito Despachado
Data Autor(es) PDF
11/06/2023 Ozéias de Oliveira
Tramitação
08/08/2023
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
07/08/2023
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
26/06/2023
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
19/06/2023
Documento despachado ao Presidente.
19/06/2023
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
19/06/2023
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
19/06/2023
O projeto foi apresentado e despachado.
13/06/2023
Projeto protocolado.