PROJETO DE LEI

Projeto: 09/2025
Status
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DO PODER EXECUTIVO – Revoga a Lei complementar nº 5, de 05 de setembro de 2023 e altera a Lei Complementar nº01/2023... Despachado
Data Autor(es) PDF
07/10/2025 Executivo Municipal
Tramitação

Não há registro de trâmites para este projeto!