PROJETO DE LEI

Projeto: 08/2025
Status
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DO PODER EXECUTIVO – Altera a Lei Complementar Nº 01/2022. Despachado
Data Autor(es) PDF
12/08/2025 Executivo Municipal
Tramitação
12/08/2025
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
11/08/2025
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
04/08/2025
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
07/07/2025
Documento despachado ao Presidente.
27/06/2025
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
27/06/2025
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
27/06/2025
O projeto foi apresentado e despachado.
18/06/2025
Projeto protocolado.