PROJETO DE LEI
| Tramitação |
|---|
| 29/09/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto. | |||
| 28/09/2026 | |||
|---|---|---|---|
| 2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO | |||
| 21/09/2026 | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO. | |||
| 31/08/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Documento despachado ao Presidente. | |||
| 27/08/2026 | |||
|---|---|---|---|
| A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto. | |||
| 27/08/2026 | |||
|---|---|---|---|
| A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto. | |||
| 27/08/2026 | |||
|---|---|---|---|
| O projeto foi apresentado e despachado. | |||
| 26/08/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Projeto protocolado. | |||
