Projeto de Lei

Projeto: 05/2024
Status
Dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas ..... Despachado
Data Autor(es) PDF
15/10/2024 Executivo Municipal
Tramitação
15/10/2024
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
14/10/2024
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
07/10/2024
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
30/09/2024
Documento despachado ao Presidente.
30/09/2024
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
30/09/2024
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
30/09/2024
O projeto foi apresentado e despachado.
27/09/2024
Projeto protocolado.
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