Projeto de Lei

Projeto: 03/2025
Status
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03 - Altera a Lei Complementar nº01/2019, e altera a carga horária do cargo efetivo de Procurador Legislativo, e dá outras providências. Despachado
Data Autor(es) PDF
01/04/2025 Câmara Municipal de Realeza
Tramitação
01/04/2025
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
31/03/2025
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
24/03/2025
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
24/03/2025
Documento despachado ao Presidente.
21/03/2025
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
21/03/2025
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
21/03/2025
O projeto foi apresentado e despachado.
20/03/2025
Projeto protocolado.
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