Projeto de Lei

Projeto: 03/2024
Status
Projeto de Lei Complementar nº 03, de 23 de maio de 2024/ EMENDA A LEI COMPLEMENTAR CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Despachado
Data Autor(es) PDF
28/05/2024 Executivo Municipal
Tramitação
28/05/2024
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
27/05/2024
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
27/05/2024
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
27/05/2024
Documento despachado ao Presidente.
27/05/2024
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
27/05/2024
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
27/05/2024
O projeto foi apresentado e despachado.
23/05/2024
Projeto protocolado.
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