PROJETO DE LEI

Projeto: 02/2025
Status
Projeto de Lei Complementar Despachado
Data Autor(es) PDF
16/06/2025 Câmara Municipal de Realeza
Tramitação
17/06/2025
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
16/06/2025
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
09/06/2025
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
19/05/2025
Documento despachado ao Presidente.
19/05/2025
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
19/05/2025
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
19/05/2025
O projeto foi apresentado e despachado.
13/03/2025
Projeto protocolado.