É um conjunto de documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional relativo a um exercício financeiro. Esse compilado é elaborado pela Prefeitura de Realeza e submetido à análise prévia do TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná e, posteriormente, à Câmara Municipal de Realeza.

Conforme determina a Constituição Federal, o Poder Legislativo municipal (que é exercido pela câmara de vereadores) é responsável pelo controle externo do Poder Executivo (a prefeitura) e, para efetivar esse controle, conta com o auxílio técnico do TCE.

Anualmente, até o dia 31 de março, o prefeito precisa enviar sua prestação de contas ao TCE-PR, que deve emitir seu parecer no prazo máximo de um ano, a contar do seu recebimento. A Câmara Municipal só pode se manifestar sobre as contas após o recebimento do parecer prévio do órgão, que pode considerar as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.

Após o recebimento das contas, mais o parecer prévio do TCE-PR, o presidente da CMR publica, nos diários oficiais da Casa e do Município, toda esta documentação e determina a abertura de processo legislativo simples. Por meio de uma proposição específica a documentação é encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento.

O colegiado então abre uma consulta pública, durante 60 dias, período em que qualquer cidadão pode formalmente questionar a legitimidade dos atos em análise. Durante a consulta, a documentação recebida do tribunal é disponibilizada também no site da Câmara de Realeza.

Encerrado o prazo da consulta, inicia-se outra etapa, na qual a Comissão de Finanças e Orçamento tem até 120 dias para emitir parecer sobre as contas em análise. Nessa peça, ela deverá responder quaisquer questionamentos apresentados pela população e está autorizada a promover diligências, solicitar documentos aos poderes públicos municipais ou pedir pronunciamento do TCE-PR sobre questões específicas.

A critério do presidente da CMR, podem ser concedidos 30 dias adicionais para a comissão finalizar seu parecer. Concluída esta análise, cabe ao colegiado de Economia opinar sobre as contas avaliadas, declarando-as aprovadas, rejeitadas parcialmente ou rejeitadas totalmente. Isto irá compor um projeto de decreto legislativo, que será levado à votação em plenário, que é o colegiado formado por todos os vereadores.

O plenário do Legislativo avaliará se o posicionamento da comissão confirma, ou não, o teor do parecer prévio do TCE-PR. No caso de as análises coincidirem, uma opinião contrária a de ambos só será aprovada pela Câmara Municipal se obtiver o apoio de pelo menos 6 vereadores – ou seja, cumprir a regra da maioria qualificada, que é atingida quando dois terços dos 9 vereadores adotam o mesmo voto. Se isso acontecer, cabe à Mesa Diretora elaborar a redação para apreciação em segundo turno.

Caso a Comissão de Finanças e Orçamento discorde do TCE-PR na análise da prestação de contas, a opinião do colegiado de vereadores só prevalecerá se obtiver em plenário 6 votos ou mais favoráveis à análise feita pelo Legislativo.

Em qualquer cenário em que não seja obtida maioria qualificada, caberá à Mesa Diretora adotar as conclusões do parecer prévio do órgão na redação para segundo turno. A necessidade de maioria qualificada para a deliberação sobre as prestações de contas consta no artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.

A desaprovação das contas pela Câmara, conforme estipula a Lei da Ficha Limpa (lei complementar federal 135/2010), torna o gestor inelegível. Diz a Lei da Inelegibilidade (lei complementar federal 64/1990) que estão inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

A Constituição Federal, a Lei Orgânica do TCE-PR, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Realeza.