Projeto de Lei

Projeto: 4/2024
Status
Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnicos com efeito sonoro no Município. Despachado
Data Autor(es) PDF
27/02/2024 Câmara Municipal de Realeza
Tramitação
27/02/2024
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
26/02/2024
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
19/02/2024
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
05/02/2024
Documento despachado ao Presidente.
05/02/2024
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
05/02/2024
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
05/02/2024
O projeto foi apresentado e despachado.
02/02/2024
Projeto protocolado.
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