Projeto de Lei

Projeto: 23/2024
Status
Revoga a Lei nº 1876/2020 e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal... Despachado
Data Autor(es) PDF
07/05/2024 Executivo Municipal
Tramitação
07/05/2024
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
06/05/2024
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
29/04/2024
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
22/04/2024
Documento despachado ao Presidente.
22/04/2024
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
22/04/2024
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
22/04/2024
O projeto foi apresentado e despachado.
18/04/2024
Projeto protocolado.