PROJETO DE LEI

Projeto: 05/2025
Status
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 19 de novembro de 2024, que institui o Código Tributário do Município de Realeza.... Despachado
Data Autor(es) PDF
27/05/2025 Executivo Municipal
Tramitação
27/05/2025
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
26/05/2025
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
12/05/2025
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
05/05/2025
Documento despachado ao Presidente.
02/05/2025
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
02/05/2025
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
02/05/2025
O projeto foi apresentado e despachado.
30/04/2025
Projeto protocolado.